Fiscalização e Multas do MTE na NR-28

 

A NR-28, foi estabelecida para orientar procedimentos de fiscalização e penalidades relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, conforme os Artigos 161 ao 201 da CLT e a Portaria 3214/78 da Lei 6514/77. É essencial acessá-la para entender os critérios de multas para cada norma regulamentadora em vigor. Esta norma abrange os procedimentos de fiscalização, embargo e interdição, além de estabelecer as infrações e penalidades pertinentes. Os Anexos I, IA e II detalham a gradação de multas e as possíveis infrações às normas. O Anexo II especifica os itens das normas, seus códigos, a gravidade da infração e o tipo (segurança ou medicina do trabalho). Essa classificação de gravidade é determinada pela Secretaria de Trabalho, considerando a importância da obrigação na prevenção de acidentes e doenças no trabalho. Outros fatores, como o número de funcionários e a natureza da irregularidade, também influenciam nas multas aplicadas.

Portanto, é fundamental realizar um checklist das normas regulamentadoras aplicáveis à sua empresa para garantir conformidade legal e fortalecer sua organização

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✅ Identificação de áreas de melhoria e correção.

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